5097628-65.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097628-65.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MICHELE KIRINUS ADVOGADO(A): ANITA PAVELACKI CAL (OAB RS100343) ADVOGADO(A): CARINE TERESINHA CAL SCHNEIDER (OAB RS121091) EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RECEBO e ACOLHO os embargos de declaração do evento 85, EMBDECL1, pois reconheço omissão na sentença do evento 77, SENT1. Em suma, a parte executada sustenta que a sentença foi omissa quanto ao pedido de remessa dos autos à Contadoria. De fato, verifico a omissão apontada na sentença, de modo que acolho os embargos de declaração para enfrentar o pedido. Todavia, no mérito, indefiro. Isso porque, como constou na sentença do evento 77, SENT1, a controvérsia da lide reside na quantidade de parcelas efetivamente pagas pela parte consumidora. Assim, não há qualquer necessidade de remessa dos autos à Contadoria, visto que não há controvérsia em relação ao cálculo, mas tão somente à quantidade de parcelas pagas, de modo que basta o exame da prova documental (contracheques juntados no evento 66, PET1) para o deslinde do feito. Logo, não há qualquer cerceamento de defesa no caso dos autos, visto que a Contadoria em nada contribuiria para o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Mantenho, portanto, a sentença. Intimem-se. Diligências legais.