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TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO
Precatório Nº 5097623-37.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE: CESAR AUGUSTO MERCIO PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A): LAUSON RODRIGO BALCONI (OAB RS089903) ADVOGADO(A): ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre o devedor e CESAR AUGUSTO MERCIO PEREIRA FERREIRA (crédito principal - evento 33, PROACORDO1), na 9ª Rodada de Conciliação, com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.
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