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5097592-15.2021.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5097592-15.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: COSTA E POLYCARPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 31.086.942/0001-68 RÉU: ESPÓLIO DE CLÁUDIO HENRIQUE CHAVES DE PINHO CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Recebo os embargos de declaração de ID 10699231401, porquanto tempestivos, entretanto, rejeito-os, vez que os declaratórios não se prestam a que seja reexaminada a matéria já decidida, como pretende a parte embargante, sendo este recurso passível de manejo limitado às hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, as quais não se fazem presentes. Sendo assim, mantenho inalterada a decisão embargada. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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