Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5097476-94.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Requerente: Alvanir Terezinha Dos Santos Castro Requerido: Ana Paula Batista Dos Santos DESPACHO Trata-se de manifestação da parte exequente (evento 51), na qual informa que, a despeito da sentença transitada em julgado que determinou o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n° 198.052 (evento 37), o Cartório de Registro de Imóveis apontou a necessidade de o cancelamento ser realizado diretamente por este juízo através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Requer, assim, que seja determinado o imediato cancelamento da indisponibilidade registrada na Av. 14 da referida matrícula, por meio do sistema CNIB. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a sentença proferida no evento 37, acobertada pelo manto da coisa julgada, julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a indisponibilidade que recaía sobre o imóvel em questão. A parte exequente informa, contudo, a existência de óbice administrativo para o cumprimento da ordem, qual seja, a necessidade de a baixa ser efetuada via sistema CNIB, nos termos do art. 320-E do Provimento CNJ n° 188/2024. Com efeito, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o cumprimento integral do julgado, acolho o pedido formulado. Ante o exposto, DETERMINO à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que proceda, com a urgência que o caso requer, ao cancelamento da ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n° 198.052 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, especificamente a averbação Av. 14, por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Após o cumprimento, intimem-se as partes. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5097476-94.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Requerente: Alvanir Terezinha Dos Santos Castro Requerido: Ana Paula Batista Dos Santos DESPACHO Trata-se de manifestação da parte exequente (evento 51), na qual informa que, a despeito da sentença transitada em julgado que determinou o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n° 198.052 (evento 37), o Cartório de Registro de Imóveis apontou a necessidade de o cancelamento ser realizado diretamente por este juízo através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Requer, assim, que seja determinado o imediato cancelamento da indisponibilidade registrada na Av. 14 da referida matrícula, por meio do sistema CNIB. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a sentença proferida no evento 37, acobertada pelo manto da coisa julgada, julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a indisponibilidade que recaía sobre o imóvel em questão. A parte exequente informa, contudo, a existência de óbice administrativo para o cumprimento da ordem, qual seja, a necessidade de a baixa ser efetuada via sistema CNIB, nos termos do art. 320-E do Provimento CNJ n° 188/2024. Com efeito, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o cumprimento integral do julgado, acolho o pedido formulado. Ante o exposto, DETERMINO à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que proceda, com a urgência que o caso requer, ao cancelamento da ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n° 198.052 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, especificamente a averbação Av. 14, por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Após o cumprimento, intimem-se as partes. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal