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TRF2 · 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097019-38.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: DACIO GONCALVES NETO ADVOGADO(A): EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ128142) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que parte está atuando representada por advogado, no entanto, não foi juntada a procuração. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo (art.76, I, CPC), junte a procuração. Ademais, corrija o órgão federal a que a demanda se dirige, uma vez que, para figurar no feito, o correto é União - Fazenda Nacional. Permanecendo silente, volte-me concluso para sentença extintiva. Cumprido, cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
TRF2 · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Outros
Processo 5097019-38.2026.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2026.
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