Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5096326-48.2026.8.09.0082
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Itajá - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: comarcadeitaja@tjgo.jus.br Processo nº: 5096326-48.2026.8.09.0082 Polo ativo: Ivone Silveira Polo passivo: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Ivone Silveira anulatória de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Ivone Silveira em desfavor de Banco Daycoval S.A, partes devidamente qualificadas. A controvérsia versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado contratado entre as partes, abusividade de suas cláusulas, bem como as consequências jurídicas decorrentes de possível invalidação. Verifica-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ProAfR no REsp nº 2.224.599/PE (Proposta de Afetação no Recurso Especial), realizado em 24/02/2026 e publicado no DJEN em 06/03/2026, afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, instituindo o Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, destinado à uniformização da controvérsia relativa à validade e às consequências dos contratos de cartão de crédito consignado. Vejamos: “Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.” Posteriormente, por decisão monocrática proferida em 13/03/2026, com publicação no DJEN/CNJ em 17/03/2026, o Ministro Relator Raul Araújo, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, determinou, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia, em âmbito nacional. No caso em exame, a demanda insere-se diretamente no âmbito da controvérsia delimitada pelo referido tema repetitivo, porquanto discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado, razão pela qual se submete à ordem de suspensão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ressaltar que a suspensão, nessa hipótese, não constitui faculdade do juízo de origem, mas imposição decorrente do sistema de precedentes obrigatórios, voltado à garantia da uniformidade, estabilidade e segurança jurídica, nos termos dos arts. 926 e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO a suspensão do processamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
Intimação
TJGO · Itajá - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Itajá Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá (GO) - CEP: 75815-000 Telefone: (62) 3611154, (62) 30186000 e (64) 992151799 – e-mail: comarcadeitaja@tjgo.jus.br Processo nº: 5096326-48.2026.8.09.0082 Polo ativo: Ivone Silveira Polo passivo: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Ivone Silveira anulatória de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Ivone Silveira em desfavor de Banco Daycoval S.A, partes devidamente qualificadas. A controvérsia versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado contratado entre as partes, abusividade de suas cláusulas, bem como as consequências jurídicas decorrentes de possível invalidação. Verifica-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ProAfR no REsp nº 2.224.599/PE (Proposta de Afetação no Recurso Especial), realizado em 24/02/2026 e publicado no DJEN em 06/03/2026, afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, instituindo o Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, destinado à uniformização da controvérsia relativa à validade e às consequências dos contratos de cartão de crédito consignado. Vejamos: “Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.” Posteriormente, por decisão monocrática proferida em 13/03/2026, com publicação no DJEN/CNJ em 17/03/2026, o Ministro Relator Raul Araújo, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, determinou, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia, em âmbito nacional. No caso em exame, a demanda insere-se diretamente no âmbito da controvérsia delimitada pelo referido tema repetitivo, porquanto discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado, razão pela qual se submete à ordem de suspensão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ressaltar que a suspensão, nessa hipótese, não constitui faculdade do juízo de origem, mas imposição decorrente do sistema de precedentes obrigatórios, voltado à garantia da uniformidade, estabilidade e segurança jurídica, nos termos dos arts. 926 e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO a suspensão do processamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Itajá/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.