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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3380959/SC (2026/0371423-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADOS:GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS - SC014101 ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 GILDO TEÓFILO FERREIRA MARTINS - SC053109 SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO:LUIS VALMOR SCHENATO TERCEIRO INTERESSADO:LUIZ ROGERIO LEAL TERCEIRO INTERESSADO:LUIZ RONALDO PEREIRA TERCEIRO INTERESSADO:LUIZ SCHNEIDER DA COSTA TERCEIRO INTERESSADO:LUIZ SEMPREBOM TERCEIRO INTERESSADO:LUIZ VANDERLEI GROBE TERCEIRO INTERESSADO:MAERCIO FELIPPE Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2026.
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