Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - CÍVEL · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5096238-19.2026.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ RECORRENTES : GABRIELA CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI E OUTRA RECORRIDA : COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 69 por GABRIELA CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI E GABRIELLA FERRAZ DA MAIA ROSA, qualificadas e regularmente representadas, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 61 pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação, a qual havia mantido a rejeição liminar dos embargos à execução por intempestividade. As agravantes alegam cerceamento de defesa, nulidade da citação da pessoa jurídica, tempestividade dos embargos em virtude de feriado local não considerado e questões de mérito relativas à iliquidez do título e abusividade de encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa e nulidade da citação da pessoa jurídica; (ii) saber se o prazo para oposição dos embargos à execução foi corretamente contado, considerando a alegação de feriado local; (iii) saber se a intempestividade dos embargos prejudica a análise das demais teses recursais, inclusive as de mérito; e (iv) verificar se o agravo interno apresenta argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação da pessoa jurídica é válida, por ter sido realizada no endereço de sua sede e recebida pela própria sócia-administradora, que detém poderes para representá-la. 4. Aplica-se a Teoria da Aparência, que valida a citação de pessoa jurídica quando realizada no endereço da sede a quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas. 5. O prazo de 15 dias úteis para a oposição dos embargos à execução iniciou-se em 13 de dezembro de 2025, após a juntada do mandado de citação cumprido em 12 de dezembro de 2025, e findou-se em 03 de fevereiro de 2026. 6. A oposição dos embargos em 04 de fevereiro de 2026 configura manifesta intempestividade, que impõe sua rejeição liminar nos termos do art. 918, I, do CPC. 7. A intempestividade dos embargos à execução é matéria de ordem pública e vício insanável, que prejudica a análise das demais teses recursais, incluindo as de mérito. 8. A alegação tardia de feriado local, sem a devida comprovação no momento oportuno, não caracteriza vício de fundamentação da decisão embargada, configurando inovação recursal. 9. O agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, buscando apenas a rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de seu representante legal, no endereço da sede, ainda que recebida pelo próprio sócio-administrador. 2. A Teoria da Aparência valida a citação de pessoa jurídica quando efetivada no endereço da sede, sem ressalvas. 3. A intempestividade dos embargos à execução acarreta sua rejeição liminar e prejudica a análise das demais teses recursais. 4. É incabível o agravo interno que não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, buscando apenas a rediscussão da matéria decidida. 5. A alegação tardia de feriado local, sem comprovação oportuna, configura inovação recursal e não invalida a contagem de prazo processual”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 915, caput, 918, I, 932. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5893210-65.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5789461-95.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5172554-02.2022.8.09.0051; STJ, AgRg no REsp 1537625/RJ; TJGO, Apelação Cível 5317530-72.2021.8.09.0137." Opostos embargos de declaração (mov. 39), foram eles rejeitados na mov. 41. Nas razões recursais, alegam as partes recorrentes, em suma, contrariedade aos arts. 5º, LV e LVI, da CF, 186 e 927 do CC e 369 e 489, IV, do CPC, alegam ainda, divergência jurisprudencial. Ao final, rogam pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por serem as partes recorrentes beneficiárias da gratuidade da justiça (mov. 14). Contrarrazões apresentadas na mov. 76, requerendo a não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Preambularmente, convém esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III, e alíneas da CF (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2654179/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2024). No tocante aos artigos do Código Civil, vê-se que foram apontados de forma genérica/numérica, citando os dispositivos e não os fundamentando, o que é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, detectada a deficiência da argumentação nesse ponto, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 2461191/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 16/5/2025). Já quanto ao art. 489, IV, do CPC, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (cf. STJ, 2ª T., EDcl no AgInt no AREsp n. 1.895.707/MS, Rel. Min. Francisco Falcão,DJe de 11/05/2022; STJ, 2ª T., AREsp 2766447/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJEN 7/5/2025), é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, também esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador. Lado outro, a pretensão das recorrentes, ao buscar a reforma do acórdão, implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Isso porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela intempestividade dos embargos à execução, fundamentando sua decisão na validade do ato citatório, com base na Teoria da Aparência, e na correta contagem do prazo processual. Rever tais conclusões — para aferir se a citação foi nula, se o prazo foi contado equivocadamente ou se a alegação de feriado local foi tempestiva e comprovada — demandaria uma nova análise dos fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 2912289/SE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN 1812/2025). Ademais, a incidência da referida súmula 7 também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2816300/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJEN 22/9/2025). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 9/03
TJGO · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - CÍVEL · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5096238-19.2026.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ RECORRENTES : GABRIELA CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI E OUTRA RECORRIDA : COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 69 por GABRIELA CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI E GABRIELLA FERRAZ DA MAIA ROSA, qualificadas e regularmente representadas, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 61 pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação, a qual havia mantido a rejeição liminar dos embargos à execução por intempestividade. As agravantes alegam cerceamento de defesa, nulidade da citação da pessoa jurídica, tempestividade dos embargos em virtude de feriado local não considerado e questões de mérito relativas à iliquidez do título e abusividade de encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa e nulidade da citação da pessoa jurídica; (ii) saber se o prazo para oposição dos embargos à execução foi corretamente contado, considerando a alegação de feriado local; (iii) saber se a intempestividade dos embargos prejudica a análise das demais teses recursais, inclusive as de mérito; e (iv) verificar se o agravo interno apresenta argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação da pessoa jurídica é válida, por ter sido realizada no endereço de sua sede e recebida pela própria sócia-administradora, que detém poderes para representá-la. 4. Aplica-se a Teoria da Aparência, que valida a citação de pessoa jurídica quando realizada no endereço da sede a quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas. 5. O prazo de 15 dias úteis para a oposição dos embargos à execução iniciou-se em 13 de dezembro de 2025, após a juntada do mandado de citação cumprido em 12 de dezembro de 2025, e findou-se em 03 de fevereiro de 2026. 6. A oposição dos embargos em 04 de fevereiro de 2026 configura manifesta intempestividade, que impõe sua rejeição liminar nos termos do art. 918, I, do CPC. 7. A intempestividade dos embargos à execução é matéria de ordem pública e vício insanável, que prejudica a análise das demais teses recursais, incluindo as de mérito. 8. A alegação tardia de feriado local, sem a devida comprovação no momento oportuno, não caracteriza vício de fundamentação da decisão embargada, configurando inovação recursal. 9. O agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, buscando apenas a rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de seu representante legal, no endereço da sede, ainda que recebida pelo próprio sócio-administrador. 2. A Teoria da Aparência valida a citação de pessoa jurídica quando efetivada no endereço da sede, sem ressalvas. 3. A intempestividade dos embargos à execução acarreta sua rejeição liminar e prejudica a análise das demais teses recursais. 4. É incabível o agravo interno que não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, buscando apenas a rediscussão da matéria decidida. 5. A alegação tardia de feriado local, sem comprovação oportuna, configura inovação recursal e não invalida a contagem de prazo processual”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 915, caput, 918, I, 932. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5893210-65.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5789461-95.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5172554-02.2022.8.09.0051; STJ, AgRg no REsp 1537625/RJ; TJGO, Apelação Cível 5317530-72.2021.8.09.0137." Opostos embargos de declaração (mov. 39), foram eles rejeitados na mov. 41. Nas razões recursais, alegam as partes recorrentes, em suma, contrariedade aos arts. 5º, LV e LVI, da CF, 186 e 927 do CC e 369 e 489, IV, do CPC, alegam ainda, divergência jurisprudencial. Ao final, rogam pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por serem as partes recorrentes beneficiárias da gratuidade da justiça (mov. 14). Contrarrazões apresentadas na mov. 76, requerendo a não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Preambularmente, convém esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III, e alíneas da CF (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2654179/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2024). No tocante aos artigos do Código Civil, vê-se que foram apontados de forma genérica/numérica, citando os dispositivos e não os fundamentando, o que é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, detectada a deficiência da argumentação nesse ponto, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 2461191/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 16/5/2025). Já quanto ao art. 489, IV, do CPC, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (cf. STJ, 2ª T., EDcl no AgInt no AREsp n. 1.895.707/MS, Rel. Min. Francisco Falcão,DJe de 11/05/2022; STJ, 2ª T., AREsp 2766447/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJEN 7/5/2025), é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, também esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador. Lado outro, a pretensão das recorrentes, ao buscar a reforma do acórdão, implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Isso porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela intempestividade dos embargos à execução, fundamentando sua decisão na validade do ato citatório, com base na Teoria da Aparência, e na correta contagem do prazo processual. Rever tais conclusões — para aferir se a citação foi nula, se o prazo foi contado equivocadamente ou se a alegação de feriado local foi tempestiva e comprovada — demandaria uma nova análise dos fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 2912289/SE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN 1812/2025). Ademais, a incidência da referida súmula 7 também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2816300/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJEN 22/9/2025). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 9/03
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal