Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO VIEIRA NETO e ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA em face da sentença proferida em julgamento conjunto nos autos nº 5311972-22.2024.8.09.0006 (Execução de Título Extrajudicial), nº 5170575-38.2025.8.09.0006 (Embargos à Execução) e nº 5096132-19.2025.8.09.0006 (Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse). Os embargantes apontam erro material no capítulo do dispositivo relativo aos ônus sucumbenciais da Ação de Rescisão Contratual, uma vez que constou a condenação dos “embargados” ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o “valor atribuído aos embargos”, quando, naquele feito, figuram como autores OLDENIR ALVES DE OLIVEIRA e VÂNIA LÚCIA LEAL DE OLIVEIRA, tendo a ação valor próprio de R$ 820.000,00. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para correção de erro material. Do mesmo modo, o artigo 494, inciso I, do mesmo diploma autoriza a correção, de ofício ou a requerimento da parte, de inexatidões materiais constantes da sentença. No caso, o erro é manifesto. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora se trate de três processos autônomos, foi proferida uma única sentença em julgamento conjunto, em razão da conexão e da identidade da relação jurídica material discutida, contendo o pronunciamento judicial capítulos específicos destinados à Execução de Título Extrajudicial, aos Embargos à Execução e à Ação de Rescisão Contratual. Com efeito, a sentença extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, extinguiu os Embargos à Execução pela perda superveniente do objeto e, quanto à Ação de Rescisão Contratual, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos vendedores, além de julgar parcialmente procedente a reconvenção apresentada pelos compradores. Todavia, no capítulo do dispositivo especificamente destinado aos autos nº 5096132-19.2025.8.09.0006, após a improcedência dos pedidos de resolução contratual, reintegração de posse e incidência da cláusula penal rescisória, constou a condenação dos “embargados” ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o “valor atribuído aos embargos”. Trata-se de evidente erro material decorrente da reprodução da terminologia empregada no capítulo imediatamente anterior, relativo aos Embargos à Execução. Na Ação de Rescisão Contratual, os autores são OLDENIR ALVES DE OLIVEIRA e VÂNIA LÚCIA LEAL DE OLIVEIRA, enquanto os réus são LEONARDO VIEIRA NETO e ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA, sendo o valor atribuído àquela demanda de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). Tendo sido integralmente rejeitada a pretensão deduzida pelos autores na ação principal, os ônus sucumbenciais respectivos devem recair sobre eles, tomando-se como base o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção ora realizada não modifica o resultado do julgamento nem importa novo pronunciamento de mérito, limitando-se a adequar a redação do capítulo sucumbencial à conclusão efetivamente adotada na sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, para, com fundamento nos artigos 1.022, inciso III, e 494, inciso I, do Código de Processo Civil, CORRIGIR O ERRO MATERIAL constante do capítulo do dispositivo referente aos autos nº 5096132-19.2025.8.09.0006 – Ação de Rescisão Contratual, de modo que, onde constou: “Em face da sucumbência, condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos embargos (...)”, passe a constar: “Em face da sucumbência na ação principal, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade, caso beneficiários da gratuidade da justiça.” MANTENHO, no mais, todos os demais capítulos e termos da sentença conjunta, que permanece íntegra. Considerando que os mesmos aclaratórios foram juntados nos três processos em razão do julgamento conjunto, traslade-se cópia desta decisão para os autos conexos, caso necessário, certificando-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO VIEIRA NETO e ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA em face da sentença proferida em julgamento conjunto nos autos nº 5311972-22.2024.8.09.0006 (Execução de Título Extrajudicial), nº 5170575-38.2025.8.09.0006 (Embargos à Execução) e nº 5096132-19.2025.8.09.0006 (Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse). Os embargantes apontam erro material no capítulo do dispositivo relativo aos ônus sucumbenciais da Ação de Rescisão Contratual, uma vez que constou a condenação dos “embargados” ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o “valor atribuído aos embargos”, quando, naquele feito, figuram como autores OLDENIR ALVES DE OLIVEIRA e VÂNIA LÚCIA LEAL DE OLIVEIRA, tendo a ação valor próprio de R$ 820.000,00. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para correção de erro material. Do mesmo modo, o artigo 494, inciso I, do mesmo diploma autoriza a correção, de ofício ou a requerimento da parte, de inexatidões materiais constantes da sentença. No caso, o erro é manifesto. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora se trate de três processos autônomos, foi proferida uma única sentença em julgamento conjunto, em razão da conexão e da identidade da relação jurídica material discutida, contendo o pronunciamento judicial capítulos específicos destinados à Execução de Título Extrajudicial, aos Embargos à Execução e à Ação de Rescisão Contratual. Com efeito, a sentença extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, extinguiu os Embargos à Execução pela perda superveniente do objeto e, quanto à Ação de Rescisão Contratual, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos vendedores, além de julgar parcialmente procedente a reconvenção apresentada pelos compradores. Todavia, no capítulo do dispositivo especificamente destinado aos autos nº 5096132-19.2025.8.09.0006, após a improcedência dos pedidos de resolução contratual, reintegração de posse e incidência da cláusula penal rescisória, constou a condenação dos “embargados” ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o “valor atribuído aos embargos”. Trata-se de evidente erro material decorrente da reprodução da terminologia empregada no capítulo imediatamente anterior, relativo aos Embargos à Execução. Na Ação de Rescisão Contratual, os autores são OLDENIR ALVES DE OLIVEIRA e VÂNIA LÚCIA LEAL DE OLIVEIRA, enquanto os réus são LEONARDO VIEIRA NETO e ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA, sendo o valor atribuído àquela demanda de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). Tendo sido integralmente rejeitada a pretensão deduzida pelos autores na ação principal, os ônus sucumbenciais respectivos devem recair sobre eles, tomando-se como base o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção ora realizada não modifica o resultado do julgamento nem importa novo pronunciamento de mérito, limitando-se a adequar a redação do capítulo sucumbencial à conclusão efetivamente adotada na sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, para, com fundamento nos artigos 1.022, inciso III, e 494, inciso I, do Código de Processo Civil, CORRIGIR O ERRO MATERIAL constante do capítulo do dispositivo referente aos autos nº 5096132-19.2025.8.09.0006 – Ação de Rescisão Contratual, de modo que, onde constou: “Em face da sucumbência, condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos embargos (...)”, passe a constar: “Em face da sucumbência na ação principal, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade, caso beneficiários da gratuidade da justiça.” MANTENHO, no mais, todos os demais capítulos e termos da sentença conjunta, que permanece íntegra. Considerando que os mesmos aclaratórios foram juntados nos três processos em razão do julgamento conjunto, traslade-se cópia desta decisão para os autos conexos, caso necessário, certificando-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal