Processo 5095921-55.2026.8.09.0003

2026-09-16 · TJGO

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

2026-08-24 · TJGO

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5095921-55.2026.8.09.0003 Promovente(s): Ana Maria Ferreira Teles Promovido(s): Andressa Mariana Magalhaes Franco SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente dos autos, verifica-se que a parte requerida foi regularmente citada1 para apresentar contestação, contudo, permaneceu inerte. Assim, DECRETA-SE a sua revelia. Outrossim, é cediço que a revelia perfaz, dentre outros efeitos, o acoimado material de presunção relativa2 dos fatos apontados pelo autor o que, por certo, não leva, invariavelmente, à procedência dos pedidos exordiais. No caso vertente, passa-se à verificação se incide seus efeitos. A incidência dos efeitos da revelia dependem da comprovação dos fatos alegados em peça inaugural. Do cotejo dos autos, vislumbra-se que a parte autora produziu prova do seu pretendido direito. Além do mais, verifica-se que as provas juntadas não são destoantes e revelam os fatos ali discorridos. Assim, tenho que os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar a existência da obrigação e, consequentemente, a relação entabulada entre as partes que gerou, assim, crédito favorável a parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 33.000,00 (trinte e três mil reais), corrigidos no índice SELIC desde a data da emissão da cártula. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC) 1 – FONAJE. ENUNCIADO 5. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 2 – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Duvidosa a relação negocial entre o recorrente e a imobiliária recorrida, deve ser rejeitado o pedido inicial de transferência do imóvel. 3. A revelia tem efeitos relativos, não impondo a procedência dos pedidos iniciais nem desonera o autor da ação de comprovar, mesmo que minimamente, o direito que pretende ver reconhecido judicialmente. 4. Ausente violação à personalidade do autor, inexistente dano moral a ser indenizado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5160030-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024)