Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF2
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095884-59.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: PAULO CESAR DE SANTA HORA BASTOS
ADVOGADO(A): LANA LAZIR CABRAL BEZERRA (OAB RJ131719)
DESPACHO/DECISÃO
Deixo de acolher a preliminar de novo sobrestamento, arguida na contestação, pois, em que pese não haver o trânsito em julgado, por força de embargos de declaração opostos no STF, considerando que a tese é clara e que os embargos não tem efeito suspensivo, justamente porque não tem o condão de alterar o julgamento, mas tão somente de aclarar eventuais pontos obscuros, não se vê como manter o feito suspenso por ausência de fundamento legal processual para tanto.
Especifiquem as Partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.
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