Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5095646-16.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5095646-16.2025.8.21.0001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) RECORRIDO: ROBERTO RICHTER (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR JASKULSKI XAVIER DA PAIXAO (OAB RS125989) ADVOGADO(A): CARLOS ERNESTO FLECK (OAB RS057627) RECORRIDO: MARIA JULIA CARVALHO RICHTER (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR JASKULSKI XAVIER DA PAIXAO (OAB RS125989) ADVOGADO(A): CARLOS ERNESTO FLECK (OAB RS057627) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5095646-16.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) RECORRIDO: ROBERTO RICHTER (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR JASKULSKI XAVIER DA PAIXAO (OAB RS125989) ADVOGADO(A): CARLOS ERNESTO FLECK (OAB RS057627) RECORRIDO: MARIA JULIA CARVALHO RICHTER (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR JASKULSKI XAVIER DA PAIXAO (OAB RS125989) ADVOGADO(A): CARLOS ERNESTO FLECK (OAB RS057627) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, em razão de alteração de horário de voo internacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade da ré pelo alteração injustificada no voo e a consequente obrigação de indenizar os autores por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ré notificou os autores sobre a alteração do voo com antecedência, oferecendo opções de reacomodação ou reembolso, conforme previsto na Resolução 400/2016 da ANAC. 2. Não houve falha na prestação do serviço, pois a comunicação foi realizada dentro do prazo de 72 horas, afastando a responsabilidade da ré pelos danos extrapatrimoniais alegados. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.