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Tribunal
TJMG
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ago/2026
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Intimação
TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Comunicação Plantão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5095591-28.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Compensação, CND/Certidão Negativa de Débito] AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO CPF: 47.508.411/0001-56 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Diante da inércia do causídico em atender às intimações retro, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os esclarecimentos necessários para o preenchimento do formulário do precatório, conforme determinado ID 10641828834. Advirta-se que o não atendimento no prazo fixado poderá ensejar a conclusão do processo SEI, com posterior arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças