5095221-80.2021.8.21.7000

Intimação

TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO

Precatório Nº 5095221-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE: ARMINDO DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da negativa apresentada pela PGE-RS no evento 97, PET1, bem como considerando a ausência de manifestação da parte credora no prazo ofertado (evento 98, ATOORD1), indefiro a manifestação de interesse em conciliar na 9ª Rodada de Acordos, com base no Ato Convocatório 09/2025/TJRS. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação. Sanadas as questões impeditivas apontadas e fundamentadas pelo ente devedor, poderá a parte credora manifestar interesse em conciliar em eventual futura rodada de acordos. 2. Em face da ausência de regularização da sucessão de Armindo de Oliveira Xavier, indefiro o prosseguimento do trâmite conciliatório, nos termos do Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS. Ressalto que a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. No mais, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.