5095219-71.2025.8.09.0027

Intimação

TJGO · Campos Belos - Juizado Especial Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Numero: 5095219-71.2025.8.09.0027 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Espaco Calcados Ltda Parte Requerida: Elen Kassia Goncalves Ribeiro Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Considerando que, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95, somente são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, dentre as pessoas jurídicas, aquelas expressamente previstas no referido dispositivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sua atual natureza jurídica, mediante apresentação de certidão simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial ou outro documento oficial equivalente, promovendo, se necessário, a regularização de sua qualificação nos autos. Advirta-se que o não atendimento da determinação poderá ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito, caso não demonstrada a legitimidade para demandar perante o Juizado Especial. Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)