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TRF2 · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095180-75.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILZA SUELI DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO A autora busca o restabelecimento do Adicional de Insalubridade no grau máximo (20%), em razão da redução administrativa do percentual para o grau médio (10%), sendo, pois, pedido de revisão de ato administrativo. Ademais, a análise dos fatos por ela alegados demanda a realização de prova pericial complexa, inclusive expressamente requerida na inicial, que não se confunde com o simples exame técnico previsto no artigo 12 da Lei nº 10.259/2001. Assim, deve a demanda tramitar sob o rito comum. À Secretaria para anotação. Após, voltem conclusos. (pr)
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