Processo 5095035-29.2020.4.02.5101

2026-09-16 · TRF2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095035-29.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: JAIME BRANDAO CORREA ADVOGADO(A): MARCIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ154660) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos relações de salários de contribuição referentes às empresas listadas no item "a" dos pedidos formulados na petição inicial. Cumprido, dê-se vista ao INSS.

2026-08-27 · TRF2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095035-29.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: JAIME BRANDAO CORREA ADVOGADO(A): MARCIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ154660) DESPACHO/DECISÃO Considerando que à parte autora foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 207.416.272-8, com DIB em 8/12/2023, conforme carta de concessão em 31.1 e, diante do decidido pelo E. STF, no RE 1368225, referente ao tempo especial dos vigilantes, in verbis: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição” Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se persiste o interesse de agir e, em caso positivo, em que termos, bem como para se manifestar em provas. Nesta última hipótese, deverá ser apresentada ainda no mesmo prazo planilha com todo o tempo de contribuição que pretende ter computado. Cumprido, dê-se vista ao INSS, oportunidade em que também deverá se manifestar em provas.