5094882-83.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro · Sentença

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5094882-83.2026.4.02.5101/RJPACIENTE/IMPETRANTE: DIEGO NAVI MARQUES CARVALHO ADVOGADO(A): FREDERICO MESSIAS DA TRINDADE (OAB GO051180) SENTENÇA Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA no E3.1 e, mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados neste writ, para CONCEDER SALVO-CONDUTO em favor de DIEGO NAVI MARQUES CARVALHO, brasileiro, solteiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 01687012080, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 098.372.597-79, possuidor de domicílio em Alto Paraíso de Goiás/GO, na Rua Vereador Jurandir Barbosa, Quadra 10, Lote 22, s/nº, Setor Novo Horizonte, CEP 73770-000, telefone (21) 99603-9027, a fim de assegurar o transporte, o porte e o uso de óleo artesanal extraído à base de cannabis sativa, em quantidade compatível com o período de permanência no Rio de Janeiro/RJ (2 ml diários do óleo USAHemp CBD Oil Full Spectrum e 0,5 ml, duas vezes ao dia, do óleo USAHemp Delta-9 THC 750mg), sem correr o risco de ser interpelado ou preso pelos agentes de segurança e fiscalização, entre os dias 29/08/2026 e 09/09/2026.