2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094629-95.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PEDRO PINTO REIS ADVOGADO(A): GILZA MARIA ROCHA NOBRE (OAB RJ106541) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) Tabela que demonstre o valor atribuído à causa de modo a tramitar sob o rito comum, com DER em 31/12/2023 b) Cópia do requerimento administrativo em 2023, não servindo o inserido no evento 1.11, por conta da eficácia preclusiva da coisa julgada formada no processo de nº 5083278-72.2019.4.02.5101. Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo em que o benefício foi indeferido administrativamente, notadamente com o resumo do tempo contributivo e análise de perfil. Cumprido, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos para sentença.