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TRF2 · 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5094622-74.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA RECORRENTE: RAPHAEL LUIZ DE ANDRADE FAGUNDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SANTOS BRUNO GOMES (OAB RJ256878) INTERESSADO: VINICIUS LUIZ DE SOUZA FAGUNDES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SANTOS BRUNO GOMES AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DIB NA DER QUANDO NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA. CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL DO GENITOR EM 10/12/2025. MARCO EM QUE CONFIGURADA A MISERABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.
TRF2 · 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5094622-74.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: RAPHAEL LUIZ DE ANDRADE FAGUNDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SANTOS BRUNO GOMES (OAB RJ256878) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA
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