5094121-52.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094121-52.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO CARLOS ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A): ERCILIA NUNES (OAB RJ167052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. procuração atualizada em favor do advogado que subscreveu a inicial para regularizar a sua representação processual. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Após, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta escrita. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Após, venham os autos conclusos.