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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5093876-09.2023.8.13.0024/MG EXEQUENTE: SAMANTHA LUISA DE FARIA ADVOGADO(A): ANNELISA DE SOUZA MARIANO (OAB MG252045) ADVOGADO(A): REGINA LÚCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA (OAB MG121096) DESPACHO Vistos, etc. Os presentes autos versam sobre cumprimento de sentença. Considerando que o acolhimento dos embargos declaratórios aviados poderá ocasionar a alteração da decisão proferida, deve ser oportunizada a oitiva da parte contrária, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos conclusos para o JUIZ TOGADO proceder com a análise dos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se.
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