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Publicações do processo
5093569-57.2023.8.21.7000
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3293612/RS (2026/0240954-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ALCELIO BRUST ADVOGADOS:LUIZ ALBERTO SIMA - RS044037 JAN CARLOS NOVAKOWSKI - RS070138 ANDRÉ PEZZINI - MT013844A AGRAVADO:MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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