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TRF2 · 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093553-36.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE BARRETO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES ROSA (OAB RJ260214) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), devendo: a) apresentar declaração de hipossuficiência econômica para apreciação da gratuidade de justiça atualizada (emitida há menos de três meses). b) apresentar termo de renúncia a eventuais créditos excedentes de 60 salários mínimos; e c) juntar procuração atualizada para regularização da representação processual (emitida há menos de três meses). Cumprido, venham os autos conclusos.
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