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TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5093511-39.2026.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Em se tratando de réu empresário individual, hipótese em que há confusão entre as pessoas física e jurídica, fica intimada a parte autora para, no prazo de até 30 (trinta) dias, providenciar o pagamento antecipado das despesas postais de AR-MP (nos termos da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura, que regulamenta a Lei Estadual nº 17.654/2018), sobretudo para evitar frustração e eventual nulidade do ato citatório.
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