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TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · DESPACHO/DECISÃO
Apelação/Remessa Necessária Nº 5093353-34.2023.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para incluir a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA BENJAMIN CONSTANT – AMOUVILA e a AMOUR - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA URCA na qualidade de amici curiae neste feito. Posteriormente, intimem-se as partes e os amici curiae para, de forma conclusiva e no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem conclusivamente acerca da controvérsia. Em sequência, ao Ministério Público, em igual prazo, em razão do disposto no artigo 178, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.
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