Processo 5093338-67.2019.8.13.0024

2026-09-16 · TJMG

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS ANTONIO CARLOS RODRIGUES, devidamente qualificado, vem por sua procuradora à presença de Vossa Excelência requerer o que se segue; Na petição ID 10735972561, foi acostado o valor de das despesas processuais efetivamente suportadas pela SISTEL totalizam, em valores históricos, R$ 6.083,58, correspondendo, após a atualização indicada na memória de cálculo, a R$ 8.254,95. O autor pessoa idosa e com problemas de saude requer que este valor seja parcelado em 24 vezes. Este valor pode ser descontado do valor pago pela Sistel pela suplementação de Aposentadoria. Diante do exposto, requer que seja apreciado o pedido de parcelamento do débito, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor está previsto no Artigo 805 do Código do Código Civil. Nestes Termos, pede-se o deferimento. Datado e assinado digitalmente.

2026-08-31 · TJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5093338-67.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO CARLOS RODRIGUES CPF: 199.769.336-49 FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 00.493.916/0001-20 ATO ORDINATÓRIO: Ao autor sobre o pedido de cumprimento de sentença, ID 10735972561. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.