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TJSC · Secretaria de Processamento de Ações Penais Originárias · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5093265-54.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0900039-07.2018.8.24.0063/SC RÉU: JOSE NERITO DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANA BORSATTO NUERNBERG (OAB SC017650) ADVOGADO(A): IVO CARMINATI (OAB SC003905) RÉU: JOSE JALMI AMORIM ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) RÉU: VALDECIR SILVA DE PONTES ADVOGADO(A): JULIANA BORSATTO NUERNBERG (OAB SC017650) ADVOGADO(A): IVO CARMINATI (OAB SC003905) RÉU: LUIZ GONZAGA PHILIPPI ADVOGADO(A): RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE a acusação e a defesa para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.038/1990. Caso não haja requerimento de diligências pelas partes, INTIMEM-SE a acusação e, sucessivamente, a(s) defesa(s) para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas, nos termos do artigo 11 da mesma Lei. Após, VOLTEM os autos conclusos. CUMPRA-SE.
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