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TRF2 · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093109-03.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: WELLINGTON GONCALVES DIAS ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por WELLINGTON GONCALVES DIAS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de “folgas indenizadas”, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$14.421,09 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e nove centavos). Como causa de pedir, a parte autora alega, em resumo, que a verba em questão possui natureza indenizatória e, portanto, estaria isenta de Imposto de Renda. A parte autora ajuizou ação idêntica autuada em 20/08/2026 às 13:14:21, sob o número 5093106-48.2026.4.02.5101, que tramita perante a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Estes autos foram autuados na mesma data, porém em horário posterior (20/08/2026 às 13:18:51). Decido. Tendo em vista a existência de prevenção com processo idêntico em trâmite no Juízo do 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, determino a redistribuição dirigida nos termos do Artigo 286, II, do Código de Processo Civil. JRJ14507
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