5093100-48.2019.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5093100-48.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros RÉU: PADARIA E CONFEITARIA NAPOLI LTDA - ME CPF: 14.947.298/0001-56 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído pela Associação dos Advogados da Procuradoria Jurídica da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – AAPC e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG em face da Padaria e Confeitaria Napoli Ltda. – ME. Apresentados os cálculos de ID 10568882785 e seguintes, este juízo determinou a intimação da parte executada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. Em resposta, a Confeitaria apenas registrou ciência, conforme IDs 10660993482 e 10677128294. Operou-se, portanto, a preclusão temporal. Da análise dos cálculos juntados pela Procuradoria da concessionária exequente, verifico que estes estão corretos, de acordo com a coisa julgada e com os comandos decisórios transitados em julgado, razão pela qual HOMOLOGO-OS para determinar o prosseguimento do feito com base neles. Tendo em vista que a tentativa de lançamento de ordem de indisponibilidade pela plataforma Sisbajud restou frustrada em virtude da ausência de vínculo financeiro da empresa com instituição financeira, intime-se a concessionária para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças