5093048-16.2024.4.02.5101

Ata de sessão

TRF2 · 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5093048-16.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: ROSIMERE DUARTE PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS TONEU CABRAL (OAB RJ220862) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO:(1) INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO PARA RECONHECER QUE O INSTITUIDOR, LUIZ PEREIRA DA SILVA, PREENCHIA, EM 05/12/2019, OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, CONSIDERANDO OS PERÍODOS LABORAIS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE;(2) DETERMINAR AO INSS A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA DE BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA POR IDADE DO INSTITUIDOR, DESDE A DER DE 05/12/2019, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APURAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO, EM 03/06/2020;(3) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO À EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE, DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES DA APOSENTADORIA POR IDADE VENCIDAS E NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO INSTITUIDOR, NO PERÍODO DE 05/12/2019 A 03/06/2020, NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E, DESDE A CITAÇÃO, JUROS DE MORA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (60 SALÁRIOS MÍNIMOS), QUE INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO, BEM COMO SOBRE AS DOZE QUE VENCERAM IMEDIATAMENTE APÓS; ESEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (LEI N.º 9.099/95, ART. 55).TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E RESTITUAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA