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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092932-39.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICIA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VIVIANE DOS SANTOS MACHADO (OAB RJ149417) DESPACHO/DECISÃO 1 - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e
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