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TRF2 · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092707-19.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: EDNILSON SANTANA FERREIRA ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar comprovantes de seu rendimento mensal, para fins de análise se faz jus ou não à gratuidade de justiça requerida. Caso a documentação não seja juntada no prazo assinalado, indefiro a benesse, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Em seguida, abra-se vista à parte autora.
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