5092685-29.2024.4.02.5101

Ata de sessão

TRF2 · SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5092685-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) APELADO: BRUNA BRANDAO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA UNIÃO, PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E PELA CEF, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA, ANTE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ABATIMENTO PREVISTO NO ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI Nº 10.260/2001, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ÀS APELAÇÕES, APENAS A FIM DE RESTRINGIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO E DEZEMBRO DE 2020, COM SUAS RESPECTIVAS IMPLICAÇÕES. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009), A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARCELO PEREIRA DA SILVA E SERGIO SCHWAITZER, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ÀS APELAÇÕES, APENAS A FIM DE RESTRINGIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO E DEZEMBRO DE 2020, COM SUAS RESPECTIVAS IMPLICAÇÕES. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009), NOS TERMOS DO VOTO, MÉDIO, DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. Divergência - GABINETE 19 - Desembargador Federal FERREIRA NEVES.