2026-09-16 · TJMG
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5091944-25.2019.8.13.0024/MG IMPETRANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A): PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES (OAB MG134576) IMPETRANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES (OAB MG134576) ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) IMPETRANTE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A): PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES (OAB MG134576) DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor executado, desde que apresentada impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, bem como, nos termos do entendimento fixado no Tema nº 1190 do STJ (Resp 2029636) Intime-se o executado na forma do art. 535 do CPC/2015. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.