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Publicações do processo
5091807-36.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5091807-36.2026.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELVECIO CESARIO MARTINS ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO 1. A afirmação de insuficiência de condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC). O juiz poderá indeferir o pedido diante da falta dos pressupostos legais à concessão de gratuidade (art. 99, § 2º do CPC). 2. No caso concreto, o CNIS (evento 1, OUT6) indica, a princípio, que a parte autora teria condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso pretenda insistir no pedido, apresente documentos que comprovam os seus ganhos e custos mensais”.
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