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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5091653-20.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NAIARA TRINDADE OLIVEIRA CPF: 085.315.266-71 e outros RÉU: JOSE LOPES DE OLIVEIRA PAIXAO CPF: 075.488.346-91 DESPACHO Vistos. A inventariante requereu a renúncia ao encargo, pedido que foi indeferido por este Juízo, conforme decisão anterior, tendo sido determinada sua intimação para dar prosseguimento ao feito. Sobreveio a petição de ID 10733695947, na qual é formulado requerimento relacionado ao imóvel situado na Rua dos Apaches, nº 200, em cumprimento à determinação constante da sentença proferida nos autos nº 5223511-77.2022.8.13.0024, que determinou a obtenção de autorização perante este Juízo para a outorga da respectiva escritura. Intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição de ID 10733695947 e, no mesmo prazo, promoverem o regular prosseguimento do feito, indicando as providências que entendem cabíveis para o cumprimento da sentença e regularização do imóvel. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026. MARCO ANTONIO FEITAL LEITE Juiz de Direito 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte