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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no RHC 239011/RS (2026/0204040-3) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:LUIS ORLEI FALKOSKI MURAWSKI ADVOGADOS:MIGUEL TEDESCO WEDY - RS048703 TOMÁS GRINGS MACHADO - RS070168 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de
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