5091520-46.2020.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5091520-46.2020.8.13.0024/MG EXEQUENTE: SUZANA DRUMOND LAGE RIBEIRO ADVOGADO(A): FABIANO DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG076953) EXEQUENTE: FABIANO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): FABIANO DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG076953) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RPV O MM. Juiz de Direito determina à parte executada, que, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4º, da Constituição Federal, do art. 535, §3º, II da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e da Resolução n°. 415/2003 do TJMG, deposite no prazo de dois (02) meses, em conta judicial à disposição deste juízo, a(s) importância(s) constante(s) na Requisição de Pequeno Valor acostada no evento 207 referente(s) ao(s) crédito(s) da(s) parte(s) acima qualificada(s), sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do Executado. Certifico e dou fé, ainda, que a presente Requisição de Pequeno Valor foi emitida através do Sistema RUPE recebendo o número 2394 .