5091456-50.2025.8.24.0090

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5091456-50.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: CLEONICE BEATRIZ ZART DALL AGNOL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) contra a sentença proferida na ação que lhe move a parte autora em epígrafe. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante das Turmas de Recursos. Sobre o tema, decidiu este Colegiado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) COM A ATUALIZAÇÃO CONFORME ÍNDICES DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E RESPECTIVOS REFLEXOS. PRERROGATIVA CONCEDIDA PELO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 34, DA LC N. 668/2015, E DA LEI N. 18.280/21. DISPOSITIVOS QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE N. 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS N. 5014935-35.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-12-2023. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Cível n. 5011607-29.2025.8.24.0090, rel. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 29.8.2025). No mesmo sentido, assentou a Primeira Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO ESTADO DE SANTA CATARINA, APOSENTADO(A). REAJUSTES DO MAGISTÉRIO À VPNI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTENTADA A DISTINÇÃO ENTRE A REVISÃO GERAL E AS ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, SOMENTE SENDO DEVIDO O REAJUSTE NO PRIMEIRO CASO. INSUBSISTÊNCIA. LEI N 18.280/2021 QUE DETERMINOU O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODA CATEGORIA, CARACTERIZANDO REVISÃO GERAL, IGUALMENTE APLICÁVEL À VPNI POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 668/2015). DIREITO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AO REAJUSTE DA VPNI, NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA, INCONTESTE. NESSE SENTIDO: "(...) ALEGADA NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NORMA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL, E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 18.280/2021 NO REAJUSTE DA VPNI. TESE RECHAÇADA. DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, O QUE SE CARACTERIZA COMO REVISÃO GERAL QUE DEVEM SER APLICADA À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 35, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E APOSENTADOS COM PARIDADE E INTEGRIDADE QUE, POR CONSEQUÊNCIA, POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5044886-40.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46) (Recurso Cível n. 5006958-21.2025.8.24.0090, rel. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10.7.2025). De igual forma, pronunciou a Segunda Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DA VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 35, DA LC N.º 668/2015) PELO ÍNDICE DA LEI ESTADUAL N.º 18.280/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N.° 18.280/2021 NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DE REAJUSTE DA VPNI. REJEIÇÃO. LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA REMUNERATÓRIA A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. CONFIGURAÇÃO DE REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA, PORTANTO, DO REAJUSTE PREVISTO NO ART. 36, § ÚNICO, DA LC N.° 668/2015. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE DA CATEGORIA. JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA NESSE SENTIDO: N.º 5031273-16.2025.8.24.0090, N.º 5019303-19.2025.8.24.0090, N.º 5015372-08.2025.8.24.0090, N.º 5009651-75.2025.8.24.0090 E N.º 5014973-47.2023.8.24.0090. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Cível n. 5017484-47.2025.8.24.0090, rel. Juiz Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 13.8.2025). Destarte, deve ser negado provimento ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, no arts. 26, XI e XIII, e 159, ambos do Regimento Interno das Turmas de Recursos, e no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. O ente público é isento do pagamento das custas (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º). Transitada em julgado, restituam-se os autos à origem. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.