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Publicações do processo
5091421-08.2022.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 12ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091421-08.2022.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO PRESIDENTE: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES PROCURADOR(A): VALMA LEITE DA CUNHA APELANTE: EDUARDO FELIPE DE CARVALHO COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): HUDSON MESQUITA VICTOR (OAB MG183297) APELADO: ANDERSON BUITRAGO DE ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA (OAB MG168802) ADVOGADO(A): ANDERSON BUITRAGO DE ARAÚJO (OAB MG155822) APELADO: MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON BUITRAGO DE ARAÚJO (OAB MG155822) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA (OAB MG168802) A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO Votante: Desembargador NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO Votante: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA Votante: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES
Intimação
TJMG · 12ª CACIV - Assento 2 · Acórdão
Apelação Cível Nº 5091421-08.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Espécies de Contratos RELATOR: Desembargador NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO APELANTE: EDUARDO FELIPE DE CARVALHO COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): HUDSON MESQUITA VICTOR (OAB MG183297) APELADO: ANDERSON BUITRAGO DE ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA (OAB MG168802) ADVOGADO(A): ANDERSON BUITRAGO DE ARAÚJO (OAB MG155822) APELADO: MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON BUITRAGO DE ARAÚJO (OAB MG155822) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA (OAB MG168802) EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECIBOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. TABELA DA OAB. CARÁTER ORIENTADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO NESTA DEMANDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONDENAR O RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DISTRIBUIR RECIPROCAMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS CONTROVÉRSIAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL; (II) AFERIR A EFICÁCIA DOS RECIBOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS; E (V) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, NESTA DEMANDA, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PROCESSO DIVERSO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, COMPETINDO AO MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECIBOS QUE FAZEM REFERÊNCIA GENÉRICA A HONORÁRIOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DO PROCESSO OU DO CREDOR, NÃO CONSTITUEM PROVA BASTANTE DA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA DEMANDA, INCUMBINDO AO DEVEDOR COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTOS REALIZADOS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE OBJETO CONTÁBIL, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DISCIPLINADA PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS MEDIANTE ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM DOCUMENTO FIRMADO PELO PRÓPRIO LITIGANTE, INCIDINDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC. NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, O ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E O EFETIVO TRABALHO DESENVOLVIDO, POSSUINDO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULANTE. É INCABÍVEL, EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PROCESSO DISTINTO EM FAVOR DE ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVOS E TESES RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECIBOS GENÉRICOS DESACOMPANHADOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DO DÉBITO; O ARBITRAMENTO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE EQUIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB PARÂMETRO ORIENTADOR, E NÃO VINCULANTE; MOSTRA-SE INCABÍVEL, NA MESMA DEMANDA, PLEITEAR REDISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PROCESSO DIVERSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.
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