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Publicações do processo
5090426-27.2025.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090426-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIS FRANCISCO DA CONCEICAO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação apresentada pela União de que as verbas concedidas no julgado são tratadas, pelo empregador, como rendimentos isentos e não tributáveis desde 2020, inexistindo, portanto, valores a serem recebidos (evento 68, ANEXO2), intime-se a parte autora para manifestação, devendo, em caso de impugnação às alegações da União, juntar documentos comprobatórios da realização de desconto de IRPF sobre as rubricas "INDENIZAÇÃO FOLGA MAR" e "INDENIZAÇÃO FOLGA BASE”. Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, diante da ausência de valores a receber, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
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