5090415-29.2023.8.13.0024

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

CC 206672/MG (2024/0257202-6) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE:TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE BETIM E CONTAGEM - MG SUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO:ANDREIA DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADOS:TATIANY RIBEIRO PEIXOTO - MG134473 MARCIO FLAVIO DE MOURA LINHARES - MG204518 JESSICA DOS SANTOS PINTO - MG159271 INTERESSADO:CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA POLICIA MILKITA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:EDUARDO GOULART PIMENTA - MG070453 DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem - MG, suscitante, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, suscitado. Depreende-se dos autos que Andreia da Costa Nascimento impetrou habeas data contra ato atribuído ao Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG e ao Estado de Minas Gerais, postulando a concessão da ordem, "a fim de que seja declarado retificado o sexo da impetrante/candidata na inscrição e nos registros de dados pertinentes ao concurso público para admissão ao curso de soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais CFSD QPE/2023 (CFSD QPE/2023, Edital n. 01/2023, de 18 de janeiro de 2023 / Concurso 0123), devendo constar o gênero “Feminino” como opção sexual da candidata" (e-STJ, fl. 11). Referida ação foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG, o qual, em sentença, concedeu a ordem pleiteada. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, anulando a sentença, declinou da competência por entender que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, a Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem - MG, ao receber os autos, suscitou o presente conflito de competência, de acordo com os seguintes argumentos (e-STJ, fl. 351): Estabelece o art. 2º, §1º, I da Lei 12.153/2009 que: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade a dministrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Em uma interpretação extensiva do referido artigo, que exclui expressamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas ações de mandado de segurança, fica excluída também da competência do Juizado para as ações de "habeas data", também com previsão constitucional, rito próprio e sem conteúdo econômico na decisão. Decorre, daí, também a incompetência desta Turma Recursal para apreciar e julgar o recurso de apelação interposto. Por todo o exposto, com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, e artigo 105, I, d, da Constituição Federal, suscito conflito negativo de competência e, considerando o entendimento segundo o qual Turmas Recursais de Juizado Especial não são órgãos vinculados ao Tribunal de Justiça, ressalto que a questão deverá ser dirimida perante o eg. STJ. Determino, pois, na forma do artigo 953, parágrafo único, do CPC, a remessa de ofício ao eg. Superior Tribunal de Justiça, acompanhado de cópia integral do presente feito. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito, em parecer assim resumido (e-STJ, fls. 365-369): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. 1. Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal, pois este órgão, composto por juizes de primeira instância, é subordinado administrativamente ao mesmo tribunal. Brevemente relatado, decido. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça "processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". Conforme bem pontuado pelo parecer ministerial (e-STJ, fls. 365-369), a Turma Recursal, no que concerne ao citado dispositivo constitucional, não possui a qualidade de tribunal autônomo, uma vez que instituída pelo respectivo Tribunal, ao qual se encontra vinculada administrativamente. Bem examinados os autos, o que se verifica é que os Juízos entre os quais se estabeleceu o alegado conflito são vinculados ao mesmo Tribunal, no caso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de modo que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça dirimir o presente incidente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL COMUM E DE EXECUÇÕES FISCAIS. VINCULAÇÃO AO MESMO TRIBUNAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. A discussão sobre se a competência para julgar execução proposta pela OAB seria da vara federal de execuções fiscais ou da vara federal comum escapa ao debate trazido a esta Corte Superior por meio da instauração de conflito de competência, constituindo matéria inovatória e, por isso, insuscetível de exame neste momento processual. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízos vinculados ao mesmo tribunal. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no CC n. 194.933/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DO MESMO ESTADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte não reconhece a existência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal pertencentes a um mesmo Estado, dado que, em 26/8/2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, afirmou que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, visto que é instituído pelo respectivo Tribunal de Justiça e está a ele subordinada administrativamente. Precedentes. 2. Conflito de competência não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (CC n. 140.322/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF (RE N. 590.409-RJ). JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REGRAS ORGANIZACIONAIS E ADMINISTRATIVAS IDÊNTICAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2. Diretriz jurisprudencial do Plenário do STF fixada na decisão proferida no RE n. 590.409-RJ, DJe de 29/10/2009. 3. Cabe ao respectivo Tribunal de Justiça processar e julgar conflitos de competência entre os Juízos de Direito dos Juizados Especiais, bem como as correspondentes Turmas Recursais, e os Juízos de Direito da Justiça Comum Estadual, uma vez que integram a mesma esfera judiciária e são constituídos por juízes de primeiro grau (Lei n. 9.099/95), com submissão a idênticas regras organizacionais e administrativas. 4 . Precedente do STJ: AgRg no CC n. 104.770-PI, Terceira Seção, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2010. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no CC n. 105.796/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 30/9/2010.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. SÚMULA N. 348 DO STJ. CANCELAMENTO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre o Juízo Estadual e Juizado Especial estadual. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 100.609/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/6/2010.) Ante o exposto, não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE