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Publicações do processo
5090282-63.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5090282-63.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO: CAMILA LOUISE MERLO ADVOGADO(A): CAMILA LOUISE MERLO (OAB RS095068) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedido do Estado do Rio Grande do Sul e declino da competência. Remetam-se e redistribuam-se os autos, por dependência, à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para apensamento ao processo nº 50514240720188210001 e regular prosseguimento. À Serventia, para as baixas e anotações necessárias à transferência dos autos ao juízo declinado. Intimem-se.
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