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TJMG · 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5090255-96.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) ASSUNTO: [Liberdade Provisória] AUTOR: RAIMARA NOGUEIRA ALMEIDA CPF: 611.751.253-85 RÉU: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA CPF: 01.409.598/0001-30 DECISÃO Vistos, Tratando-se de feito distribuído por dependência à Ação Penal nº 5089128-26.2026.8.13.0024, e considerando que este Juízo suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça nos autos principais, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do incidente ou outra determinação do STJ. À Secretaria para os registros cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARLETE APARECIDA DA SILVA COURA Juíza de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
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