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TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 4º andar - sala 419 - Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury DESPACHO (Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato) Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Representação Criminal -> Representação Criminal/Notícia de Crime Processo nº: 5090204-15.2026.8.09.0051 Polo Ativo:FABRICIO LIMA DE SOUSA RESENDE Polo Passivo:JOHNATAN LACERDA SIQUEIRA Intime-se o querelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o pedido de rejeição da queixa-crime em relação aos delitos descritos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade do querelado JOHNATAN LACERDA SIQUEIRA pela decadência (ev. 49). Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito 3
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