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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089820-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAEL DE MACEDO DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): FERNANDO PACHECO SARAIVA (OAB RJ147439) ADVOGADO(A): JAQUELINE PEREIRA COSTA (OAB RJ211983) AUTOR
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