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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5089800-07.2021.8.24.0023/SCAUTOR: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962) RÉU: ELIZABETE CORREA KRETZER ADVOGADO(A): EIRICK RAMIREZ MERLO (OAB SC030489) SENTENÇA Em face do que foi dito, acolho a preliminar de coisa julgada e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça na forma do art. 98, §3º, do CPC (evento 9).
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