5089774-20.2019.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089774-20.2019.4.02.5101/RJAUTOR: VIVIANE LUIZ DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) AUTOR: TAMIRES DE OLIVEIRA BELLANDI DIAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) AUTOR: SILVANA MOLINARO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) AUTOR: PEDRO LUCAS BUENO DE PAULO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) AUTOR: NATHALIA SUZANA MANHAES MOFACTO DOS SANTOS DE SA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) AUTOR: MARCIA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) AUTOR: MARCELO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) AUTOR: DEISE MARA SARAIVA DOS PASSOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) AUTOR: DANIELE MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a União Federal a pagar, a cada autor, adicional de insalubridade no grau máximo, qual seja, 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte do presente dispositivo, bem como ao pagamento dos valores em atraso, desde janeiro de 2019. O montante devido deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título, com atualização monetária conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e), a contar do vencimento de cada prestação, e juros moratórios apurados de acordo com o disposto pelo art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil). A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento das custas e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, recolham-se custas conforme evento 23. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C.