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5089753-94.2025.8.13.0024
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- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5089753-94.2025.8.13.0024/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. ADVIRTO AS PARTES, DESDE JÁ, QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA Votante: Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO
Intimação
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 5089753-94.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CLARO, COERENTE E CONCLUSIVO. MUDANÇA DE FUNÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CLÍNICA. NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FUNDADA EM LESÃO NO OMBRO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM 15.01.2009, QUANDO EXERCIA A FUNÇÃO DE GARI. O AUTOR SUSTENTA QUE, APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM 06.07.2009, PERMANECERAM SEQUELAS QUE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LESÃO NO OMBRO ESQUERDO DEIXOU SEQUELA PERMANENTE CAPAZ DE REDUZIR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO; (II) ESTABELECER SE A MUDANÇA DA FUNÇÃO DE GARI PARA PORTEIRO E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS AFASTAM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; E (III) DETERMINAR SE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUXÍLIO-ACIDENTE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXIGE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE, ACOMPANHADA DE SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO OU MEDIANTE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. O TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSA A AFERIÇÃO DO GRAU DA LESÃO, MAS MANTÉM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL A EFETIVA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL SOBRE A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA A PARTIR DE EXAME CLÍNICO DIRETO E DA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS, CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL, INCAPACIDADE, REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU NECESSIDADE DE ESFORÇO SUPLEMENTAR. O EXAME FÍSICO REVELA MOBILIDADE COMPLETA DO OMBRO ESQUERDO, AUSÊNCIA DE EDEMA, SINAIS FLOGÍSTICOS E DÉFICITS FUNCIONAIS, MUSCULATURA PRESERVADA E RESULTADOS NEGATIVOS NOS TESTES ORTOPÉDICOS REALIZADOS, AFASTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL ATUAL. O HISTÓRICO CLÍNICO INDICA TRATAMENTO CONSERVADOR COM ÓTIMA EVOLUÇÃO, RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO FORMAL NA MESMA ATIVIDADE E AUSÊNCIA DE NOVAS CONSULTAS, TRATAMENTOS OU ACOMPANHAMENTO MÉDICO RELACIONADOS À LESÃO. A MUDANÇA POSTERIOR DA FUNÇÃO DE GARI PARA PORTEIRO NÃO COMPROVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, PORQUE NÃO HÁ PROVA DE REABILITAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTRIÇÃO MÉDICA OU MOTIVAÇÃO CLÍNICA VINCULADA À LESÃO NO OMBRO. A AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES NÃO INVALIDA A PERÍCIA JUDICIAL, SOBRETUDO PORQUE O SEGURADO NÃO APRESENTA DOCUMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO, EXAME DE IMAGEM, PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO OU OUTRO ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO CAPAZ DE INFIRMAR OS ACHADOS CLÍNICOS DO PERITO. O JULGADOR PODE VALORAR LIVREMENTE A PROVA PERICIAL, MAS SEU AFASTAMENTO EXIGE ELEMENTOS ROBUSTOS E TECNICAMENTE CONSISTENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTES NO CASO. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO PERITO NÃO BASTA PARA AFASTAR LAUDO FUNDAMENTADO, COERENTE, CONCLUSIVO E PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A SEGUNDA PERÍCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO O LAUDO RESPONDE AOS QUESITOS, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM O EXAME CLÍNICO E NÃO CONTÉM OMISSÃO, INEXATIDÃO OU CONTRADIÇÃO TÉCNICA RELEVANTE. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE COM REPERCUSSÃO SOBRE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NÃO SE APLICA QUANDO A PROVA TÉCNICA É CLARA, OBJETIVA E CONCLUSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE É DEVIDO QUANDO A LESÃO CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE PRODUZ SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZA, AINDA QUE MINIMAMENTE, A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FUNDAMENTADO, CONCLUSIVO E PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO PREVALECE QUANDO INEXISTEM PROVAS TÉCNICAS IDÔNEAS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. 3. A MERA MUDANÇA DE OCUPAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REABILITAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTRIÇÃO MÉDICA OU MOTIVAÇÃO CLÍNICA VINCULADA À LESÃO, NÃO COMPROVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 4. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, OMISSÃO, INEXATIDÃO OU CONTRADIÇÃO RELEVANTE NO LAUDO EXISTENTE. 5. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NÃO INCIDE QUANDO A PROVA TÉCNICA AFASTA, DE FORMA CLARA E CONCLUSIVA, A EXISTÊNCIA DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO LABORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 86 E 129, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 371, 373, I, 479, 480 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 416, RESP Nº 1.109.591/SC, TERCEIRA SEÇÃO; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.353016-6/001, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.11.2025, PUB. 12.11.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.269866-0/001, REL. DES. GILSON SOARES LEMES, 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 18.07.2024, PUB. 19.07.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.465522-8/001, REL. DES. KENEA MÁRCIA DAMATO DE MOURA GOMES (JD 2G), 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – CÍVEL, J. 17.03.2026, PUB. 18.03.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na origem. Advirto as partes, desde já, quanto ao disposto no art. 1.026, §2°, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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